Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença mantida. Recurso improvido