Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só podem ser realizadas por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante. Repercussão nas taxas e emolumentos dos Cartórios de Notas e de Imóveis. Impossibilidade. Pedido dos impetrantes que se limitou à base de cálculo do ITCMD, não envolvendo custas e emolumentos cartorários. Ademais, ilegitimidade da autoridade coatora. Segurança afastada no ponto. Sentença anulada de ofício em parte e, na parte subsistente, confirmada. Remessa necessária provida em parte. Recurso voluntário não provido.... (Continua)