Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Assistente de Acusação.
Furto: material férreo considerado como sucata e restituído à vítima.Princípio da insignificância: exegese (STF).Indenização: pedido prejudicado, ante a absolvição do réu.Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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