Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM ESTADO DE NOVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ROUBADO NO DECORRER DO PROCESSO, O QUE TORNOU PREJUDICADA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA SUA AQUISIÇÃO E DE RESCISÃO DO CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS. RÉS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE PARTICIPARAM ATIVAMENTE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM FACE DA QUAL, POIS, O LEGISLADOR ESTABELECE UMA PERSPECTIVA TODA PRÓPRIA À CARACTERIZAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. VEÍCULO QUE APRESENTOU SUCESSIVOS DEFEITOS, TODOS, NO ENTANTO, SANADOS EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME COMPROVAM AS ORDENS DE SERVIÇO COLACIONADAS PELA PARTE RÉ. CONDUTA DESIDIOSA E/OU ILÍCITA DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO