Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -DOSOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA -

Pleitos de absolvição e de desclassificação da falta grave para outra de natureza média ou leve - Conversão do julgamento em diligência - Nova decisão proferida pelo Juízo de origem, que desclassificou a conduta para falta de natureza média - Recurso não provido quanto ao pedido de absolvição e prejudicado em relação ao pleito de desclassificação... (Continua)