Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante - Ausência de citação pessoal dos que se encontravam no local - Ocupação coletiva dinâmica, com réus incertos - Necessidade de citação por edital, que não ocorreu - Inteligência do art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC - Vício insanável no ato citatório - Violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa - Nulidade configurada - Precedentes do C. STJ e desta C. 11ª Câmara de Direito Privado - Advogada constituída por parcela dos réus que não foi intimada de qualquer ato processual - Sentença anulada - Retorno dos autos à instância inferior, para a citação por edital dos réus incertos - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)