Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará Judicial - Decisão que declarou que é imprescindível que o pedido seja feito através de Inventário, podendo ser convertido em Arrolamento - Descabimento da insurgência - Dada a significativa quantia depositada, que excede o valor de 500 OTN, não é viável seguir com o procedimento de Alvará por determinação legal - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido