Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido formulado no curso de ação nominada de «ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da ação depende de prova da alteração da situação econômico-financeira da parte - Incabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, à parte agravante, visto que demonstrou ter condições de arcar com as despesas da ação - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)