Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Taxa associativa - Loteamento fechado - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente - Rescisão do compromisso de compra e venda e retorno das partes ao «status quo ante não altera o vínculo associativo estabelecido para as prestações já vencidas - Aplicação dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Adquirentes do imóvel aderiram formalmente à associação, bem como anuíram com a cobrança das taxas respectivas - Impossibilidade de cobrança das cotas posteriores à rescisão do compromisso de compra e venda - Concessão da tutela de urgência na ação de rescisão contratual para obstar a cobrança de débitos decorrentes do contrato a partir da data do ajuizamento daquela demanda - Termo final da cobrança das cotas associativas - Pretensão de cobrança de taxas devidas a partir de data posterior ao ajuizamento da ação de rescisão - Improcedência corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso