Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA PARTE RÉ. AR RECEBIDO POR TERCEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA.

Sentença que decretou a revelia da ora recorrente e julgou procedente o pedido do autor condenando-a a pagar a ele o valor de R$4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), devidamente corrigido. Ré que teve ciência da existência de referido processo por ser proprietária do imóvel onde sua inquilina recebeu a carta de citação/intimação e assinou o aviso de recebimento. Insurgência da requerida. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)