Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção. Pleito para extinção da ação por irregularidade no polo passivo. Inocorrência. Empresa devedora original foi incorporada pela ré após a inscrição da dívida. Inexistência de comunicação ao Fisco Paulista antes do ajuizamento da execução fiscal. Tema 1049 do STF. Não havendo prévia ciência do Fisco da modificação da situação, antes da propositura da ação, inviável a extinção da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)