Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação. Ação de devolução de valores. Consórcio. Sentença de parcial procedência para determinar à ré a restituição imediata dos valores pagos pelo requerente, abatidas as taxas de administração e cláusula penal sobre os valores pagos. Recurso da parte ré pleiteando que a restituição seja realizada somente mediante sorteio ou após 60 dias da data da última assembleia de contemplação do grupo e pretendendo a retenção do seguro. Inconformismo justificado em parte. Relação de consumo. Contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Previsão legal e contratual de que a devolução das parcelas ao consorciado excluído deve se dar por sorteio ou, não havendo contemplação no sorteio, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Retenção do valor pago a título de seguro que deve ser proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Restituição da diferença paga ao autor. ... (Continua)