Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE MULTA - EMISSAÕ DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL 16.402/2016 - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (no sentido de «obstar a inclusão do nome da Requerente nos cadastros de inadimplentes [CADIN] e sua cobrança executiva, até que se apurem as nulidades do Auto de Infração apontadas), sob o fundamento de que os fatos aduzidos na inicial reclamam dilação probatória, devendo prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ação anulatória de auto de multa imposto pela Municipalidade de São Paulo à empresa autora em virtude da emissão de ruídos acima dos limites permitidos pela LM 16.402/2016 - Alegação de ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como irregularidade na realização de dupla visita técnica, incorreção no Auto de Multa, bem como caráter confiscatório da penalidade aplicada - Matéria controvertida e não amparada por elemento de informação idôneo a afastar, in limine litis, a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)