Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão em que a D. Magistrada a quo exerceu juízo de retratação para acompanhar a jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Pleito de reconhecimento de grupo econômico fraudulento. Alegação de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode ser realizado em todas as fases da ação de conhecimento, dispensando-se a instauração de incidente. Não verificado. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da execução de título extrajudicial, seu processamento deve ser feito por meio da instauração do incidente próprio, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. 13, 135 e 327 do CPC. Inaplicabilidade do quanto disposto no CPC, art. 134, § 2º. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)