Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP A

competência é absoluta da Justiça Federal em se tratando de ações de natureza previdenciária (CF, art. 109, I/88). Em consequência, compete ao TRF o julgamento das ações decididas por juízes estaduais no exercício da jurisdição federal (CF/88, art. 108, II).... (Continua)