Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito. Provimento parcial do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, no entanto, a pena não pode ficar aquém do mínimo (Súmula 231. ESTJ). Não havia agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a minorante do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, podendo haver redução de 2/3. O apelante é jovem, primário, não tem antecedentes criminais, a quantidade de drogas apreendidas não era exagerada (24 porções de «maconha e 6 de «crack, totalizando 91,43 gramas) e os elementos dos autos não comprovam, a dedicação a atividades criminosas. Pena final: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. O regime inicial pode ser o aberto. Preenchidos os pressupostos legais, há a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de mais dez dias-multa). Recurso livre