Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. 1. Pretensão de anulação de auto de infração e da cassação da carteira nacional de habilitação, em razão da ausência de notificação de autuação. 2. Sentença de procedência reformada. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo município, o que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Recurso provido.