Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não verificado - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para o autor - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos morais - pretensão ao afastamento da multa - descabimento - alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé existente - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido