Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES -
Interesse processual - Multa em caso de descumprimento - Cabimento - Arbitramento com razoabilidade - Redução da multa em caso de fixação em valor exagerado - Recurso parcialmente provido... ()
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