Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizonte. Remessa ao foro onde localizado a sede do réu. Possibilidade. Faculdade de os consumidores demandarem no foro da sede da parte requerida. Competência territorial relativa indeclinável de ofício. Aplicação da Súmula 77/TJSP e Súmula 33/STJ. A competência territorial apenas seria absoluta se o consumidor fosse o demandado, e não o demandante. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)