Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA REVERSA - RECONVENÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA QUE ENTABULOU COM OS LOCATÁRIOS SEGURO-FIANÇA - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE TORNAR O IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CULPA DO LOCADOR NÃO RECONHECIDA - INQUILINOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO - AÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Impertinente a tentativa de atribuir culpa ao locador pela rescisão antecipada da avença, eis que os elementos dos autos não indicam a existência de vícios capazes de tornar o imóvel sem condições de habitabilidade. Descabido, em consequência, o reconhecimento de isenção da multa pela rescisão antecipada, mantendo-se inalterados os termos e condições ajustados entre as partes, sendo de rigor a procedência apenas parcial da ação principal e o acolhimento da reconvenção... (Continua)