Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso Público para cargo de Policial Militar de 2ª Classe - Eliminação na etapa de etapa de avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade - Pedido julgado parcialmente procedente - Justificativa da eliminação fundamentada em comportamento que comprometa a função da segurança pública ou confiabilidade da Polícia Militar e existência de débitos junto à Universidade que frequentou - Fatos relacionados a ex-namorado, com quem rompeu relacionamento em 2018 e débitos financeiros que eram desconhecidos pela autora, já que não havia registros em órgão de proteção ao crédito - Motivação inadequada à conclusão de eliminação da candidata - Ato administrativo que destoa dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade - Inocorrência de dano moral - Sentença mantida - Recurso desprovido.