Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação proposta pela consumidora em face da instituição financeira, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de cartão de crédito consignado, desejando, em realidade, um empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve erro na contratação do cartão de crédito consignado e se a instituição financeira observou o dever de informação, conforme estabelecido pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou o cumprimento de seu dever de informação mediante a apresentação do «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, devidamente assinado pela autora, o que afasta a alegação de erro. (ii) A utilização do cartão de crédito pela autora, bem como a realização de saques, reforça a conclusão de que a contratação foi validamente realizada, com perfeito entendimento da natureza do vínculo formalizado (iii) Não há, ademais, prova de que a instituição financeira tivesse ciência de eventual reserva mental realizada pela autora, conforme CCB, art. 110. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)