Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Descabimento. Autor que, na ausência da emissão de boletos para quitação de sua pendência junto à instituição financeira requerida, poderia propor ação de consignação em pagamento, ação que caracterizaria a mora accipiendi por ele alegada. Na ausência de tal proceder, inadmissível se eximir da mora que lhe fora imputada. Demonstração da constituição em mora do devedor. Notificação prévia. R. sentença mantida in totum, nos termos do art. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)