Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Inicialmente, neste agravo, a parte recorrente não discute a garantia do juízo. Ou seja, o primeiro obstáculo indicado no agravo de instrumento anterior restou superado. Todavia, não se verificou análise adicional da verossimilhança das alegações, na decisão impugnada. Não vencido aquele segundo obstáculo já apontado, no agravo de instrumento anterior. É preciso frisar que a ora embargada não participou como ré da ação declaratória 1000152-95.2024.8.26.0420. A própria embargante agravante admitiu que a agravada embargada era reconhecidamente credora do valor representado pelo título executivo. A embargante não pode sujeitar a embargada a aguardar o resultado daquela primeira demanda, insista-se, da qual a segunda sequer funcionou como parte. Difícil compreender a finalidade da referida ação em relação à autora. E não se pode afirmar, agora nos embargos, inovando-se a argumentação, que a embargada tinha alguma responsabilidade sobre a violação de dados como fato impeditivo do crédito. Esse ponto sequer foi abordado naquela primeira demanda. Isto é, se havia alguma responsabilidade da ora embargada naquele evento danoso, cabia à ora embargante inserir a primeira no polo passivo da tutela cautelar de urgência em caráter antecedente deduzida na primeira demanda. A ora embargada foi colocada, de maneira inusitada, como assistente da autora. Em suma, os embargos à execução não se prestavam à mudança de posição da embargante sobre a conduta assumida pela embargada. Efeito suspensivo cassado. ... (Continua)