Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agente de Serviços Gerais I. PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal . 265/2005. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. EPIs fornecidos à servidora cuja eficácia não foi comprovada. Verificação. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre.. Base de cálculo. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Majoração da base de cálculo dos honorários advocatícios para que passem a incidir sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Verba honorária bem fixada em 10% sobre um elevado valor da causa. Processo de baixa complexidade. Sentença modificada em parte. Recursos da Municipalidade e da autora não providos Reexame Necessário parcialmente provido... (Continua)