Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU. AUTORA QUE ASSINOU O CONTRATO PRESENCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) ALÉM DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CRÉDITO NA CONTA ADMITIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.