Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 687.9127.4786.5293

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos Agravantes. Movimentação bancária superior a três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()

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