Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 687.9263.5033.7633

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidente do trabalho - Aposentadoria - Cumulação de benefícios - Alegação fulminada pela preclusão - Inovação recursal descabida - Precedente desta Câmara - Vício apontado não configurado - Fundamentação suficiente - Via imprópria para infringência - Embargos não acolhidos.

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