Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada mantida - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... ()
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