Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelo da autora. Alegação de que houve equívoco na inicial em relação aos meses do débito, mas que a planilha continha a informação correta. Autora que, em contraditório, insistiu que a dívida se referia aos meses de julho a outubro de 2021, para os quais, de fato, inexistia prova pré-constituída. Alteração dos fatos na fase recursal inviável, ex vi do CPC, art. 1.014. Ausência de documentos hábeis a demonstrar a existência do débito cobrado. Sentença mantida.