Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.0049.8230.6354

1 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA

APELAÇÃO DESPROVID

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