Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em fase de conhecimento. Recurso interposto contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

A autora é dona de casa e comprovou a ausência de entrega de declaração de imposto de renda, gastos ordinários e movimentações financeiras de valor reduzido. Além disso, mora em local de habitações modestas. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita