Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -

Insurgência da autora apenas em relação aos termos iniciais da correção monetária e juros aplicados à condenação aos danos morais - Termo inicial da correção monetária fixada de forma correta - Aplicação da atualização monetária desde a data do arbitramento do valor do dano moral - Inteligência da Súmula 362/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 43/STJ que se refere a danos materiais (efetivo prejuízo) - Aplicação da Súmula 54/STJ para o termo inicial dos juros moratórios - Na hipótese dos autos onde o termo inicial deve ser a parir do evento danoso - Sentença reformada em parte apenas para modificar o termo inicial do juros de mora aplicados ao dano moral - Recurso provido em parte.... (Continua)