Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Prazo de entrega do imóvel atrelado à data de assinatura do contrato de financiamento. Descabimento. Necessidade de estabelecimento de prazo certo para a entrega da unidade. Atraso na entrega reconhecido, embora em período inferior ao considerado na sentença. Cabimento do ressarcimento do valor pago pelo autor a título de juros de obra pelo período posterior à data em que o imóvel havia de ser entregue, assim como pagamento de lucros cessantes. Indenização por dano moral que havia mesmo de ser recusada. Recursos parcialmente providos