Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR AGRAVANTE - REFORMA -

Havendo in casu elementos de convicção da probabilidade do direito invocado, relativamente ao fato de que o agravante afirma ter sido vítima de fraude, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência postulada, para determinar a suspensão da cobrança da dívida questionada - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)