Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDO AO ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO - GUIA DE EXECUÇÃO JÁ EXPEDIDA - HABEAS CORPUS NÃO É VIA PROCEDIMENTAL ADEQUADA À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA OUTRA PARTE, DENEGADA