Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento de direito líquido e certo da impetrante à liberação de seus bens e mercadorias, supostamente apreendidas e retidas de forma ilegal e abusiva pelas autoridades impetradas - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Irresignação da postulante - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Oportunidade conferida à interessada para providenciar o preparo em dobro do recurso ou, alternativamente, comprovar o alegado status de hipossuficiência financeira - Descumprimento in totum - Deserção configurada - Inteligência dos arts. 932, III e 1.007, caput, do CPC/2015 - Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso da impetrante não conhecido... ()
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