Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Decisão de primeira fase equivocadamente nomeada de sentença que julgou procedente o pedido inicial. Como cediço, a decisão que determina a prestação de contas em primeira fase da ação de exigir contas tem natureza de decisão interlocutória. Conhecimento do apelo pela fungibilidade recursal tendo em vista que o equívoco do Juízo pode ter gerado dúvida objetiva quanto ao correto recurso a ser interposto. Decisão devidamente fundamentada. Interesse de agir presente. Ré contratada pela autora para administração de locação de imóveis. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação de prestar contas reconhecida. Pretensão corretamente julgada procedente para condenar a ré a prestar contas, a teor do CPC, art. 550, § 5º. Questões acerca da quitação dos valores devidos pela ré. Matéria que não diz respeito à primeira fase da ação. Decisão mantida. Recurso não provido