Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança c/c Anulação de Ato Administrativo - Decreto Executivo 3.756/2020 - Pagamento de horas-extras realizadas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inexistência de legislação disciplinando banco de horas negativo - Decreto Executivo inconstitucional - Acolhimento - Ausência de previsão no Estatuto dos funcionários públicos municipais do instituto do banco de horas negativo - Decreto Municipal 4.134/2023 revogando o mencionado decreto executivo - Precedentes - Julgamento virtual efetuado em observância ao princípio da celeridade do procedimento (Lei 9.099/95, art. 2º), sem prejuízo para o pedido do recorrido (fl. 304) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.