Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do Estado de São Paulo com a r. decisão do MM. Juízo a quo, que acolheu parcialmente a exceção de pré-exetuvitidade, reconhecendo a ocorrência de prescrição do débito de IPVA dos exercícios de 2011 a 2015 - Possibilidade - Prazo prescricional que se inicia a partir da data da notificação para pagamento do tributo de cada exercício - janeiro de 2011 a janeiro de 2015, respectivamente - sendo certo que em 28/08/2014, 12/12/2015 e 11/08/2017 o contribuinte aderiu aos parcelamentos 400138745-0; 401028223-1 e 402205357-7 em relação às Certidões de Dívida Ativa 1.122.043.040; 1.122.043.051; 1.140.198.509; 1.212.932.260; 1.180.175.329 e 1.212.932.270 (fls. 122/124 dos autos originários), rompidos por falta de pagamento em 20/02/2015; 05/05/2016 e 26/01/2018, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição da Execução Fiscal ajuizada em 10/11/2020 - Exceção de pré-executividade rejeitada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal integralmente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)