Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagem em voo internacional, por 26 dias - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos morais e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais.

Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 7.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o extravio temporário das bagagens por 26 dias em voo internacional, ainda na ida, período que abarcou quase a totalidade de sua viagem. Danos materiais - Despesas referentes a compras de itens duráveis, como itens de vestuário, que não podem ser ressarcidas, vez que não houve perdimento de bens com o atraso na restituição da bagagem, sendo que os adquiridos passaram a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa - Precedentes desta C. Câmara. Danos materiais - Autora que teve gastos com tradução juramentada de documentos - Danos emergentes - Restituição devida - Montante deve ser corrigido a partir do dispêndio, acrescido de juros de mora a contar da citação - Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte