Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL (ACADEPOL). DELEGADO APOSENTADO. AULAS MINISTRADAS. INCORPORAÇÃO DE 1/30 DA HORA-AULA POR ANO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PACIAL. PROVIMENTO EM PARTE DO REEXAME DE OFÍCIO. 1.

Sem questões preliminares. 2. Na inteligência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos em que discutida a incidência do teto remuneratório nos casos de acumulação de cargos públicos (Tema 377) e de servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da Emenda Constitucional 41/2003 (Tema 384), é possível considerar-se que o acúmulo da função de docência, no caso, pelo delegado de polícia, seja considerado como vínculo diferenciado desse cargo, ainda que não decorrente de prévia aprovação por meio de concurso público, haja vista a autorização constitucional de acumulação de cargos congêneres. Logo, não poderia a Administração considerar a função como única ou decorrente, porquanto a docência não ser, a princípio e a rigor, atribuição obrigatória ao posto de delegado ou oficial, vez que deixa a instituição, convenientemente, de contratar docentes externos para tanto. 3. No caso, verificou-se o direito à incorporação, por expressa previsão da Lei Complementar Estadual 731/1993, com a redação da Lei Complementar Estadual 1.249/2014, de que a retribuição por hora-aula de aulas ministradas por policiais nos cursos das academias da Polícia Militar e da Polícia Civil será computada, quando da inatividade, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento (art. 9º, § 2º), a partir de 01/8/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. O direito à incorporação, porém, deve ser limitado. Vedação expressa, da CF/88 (art. 39, § 9º) e revogação de permissivo da Constituição Estadual (art. 133) pela Emenda Constitucional Estadual 49/2020, pela qual as incorporações congêneres somente podem ocorrer até a vigência da Emenda Constitucional Federal 103/2019 (art. 2º). 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Remessa necessária parcialmente provida, e recurso voluntário não provido... (Continua)