Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração - Recursos interpostos por ambas as partes - Análise apenas do recurso inominado interposto pelo Município de Itapura, não obstante na fundamentação tenham sido consideradas as razões expostas pela parte autora em seu recurso - Omissão caracterizada - Embargos acolhidos.
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