Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA, FRAUDE A LICITAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (arts. 2º, CAPUT, §3º, §4º, II, DA LEI 12.850/13; art. 299; art. 312, CAPUT E art. 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 8.666/1993, art. 92, PARÁGRAFO ÚNICO; art. 1º, CAPUT, E §1º, I, TODOS NA FORMA DO §4º, 1ª PARTE, DA LEI 9.613/98) . ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO DO ERGÁSTULO. HABEAS CORPUS ANTERIOR, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, À UNANIMIDADE POR ESTE COLEGIADO, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS IMPETRADO JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, DE MANEIRA DIVERSA DO ALEGADO PELA DEFESA, CORROBOROU O POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUANTO A QUESTÃO DA ALEGADA (E INEXISTENTE) ISONOMIA PROCESSUAL DO PACIENTE COM OS CORRÉUS, À EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR E À AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO EM RELAÇÃO AO DELITO. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE, QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CASO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS E DEFESAS DISTINTAS, O QUE NATURALMENTE RALENTA A MARCHA PROCESSUAL. FEITO QUE NÃO APRESENTA PERÍODOS «MORTOS EM SEU PROCESSAMENTO E AGUARDA DILIGÊNCIAS QUE BUSCAM O ATINGIMENTO DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, ALÉM DE SER UMA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA JUSTIÇA, COLABORA, DE CERTO ASPECTO, PARA A PRÓPRIA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.