Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE

Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Termo de acordo que previa o cumprimento de obrigações administrativas em relação à imóvel ofertado para pagamento da dívida - Homologação judicial - Impossibilidade - Suspensão da execução nos termos do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, a fim de aguardar o cumprimento das obrigações de ambas as partes - Homologação do acordo que não se mostra possível, pois pode acarretar a formação de título judicial inexequível. ... (Continua)