Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Professora. Reconhecimento em outra ação do direito à correção do enquadramento de referência após a conclusão de cursos de pós-graduação. Título executivo que se refere tão somente ao Município de Ubatuba, único que compôs o polo passivo daquele feito. Pedido de correção dos proventos de aposentadoria, iniciada em 01/09/2019, com base naqueles mesmos argumentos indeferido administrativamente pelo IPMU. Sentença de improcedência. Impossibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria diante do princípio da contributividade. Recurso improvido.