Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação monitória - Cheques - Pedido de pagamento de valores decorrentes de inadimplemento de contrato produção e instalação de móveis planejados - Distribuição livre à 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de que ação monitória é de competência da Subseção II de Direito Privado - Inadequação - Monitória que tem por objeto negócio jurídico envolvendo bens móveis - Competência preferencial das Câmaras integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (32ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)