Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória (concorrência desleal). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO A EXPRESSÃO «IMUNE KIDS QUE COMPÕE A MARCA NOMINATIVA «IMUNE KIDS E SENIOR BIO PROTECT". Ausência de direito de uso exclusivo da expressão «IMUNE KIDS". Termo genérico utilizado de forma evocativa ou sugestiva do público visado (crianças) e os efeitos prometidos pelo produto (aumento da imunidade). Pleito de reconhecimento parcial de colidência marcária que não se verifica. Pretenso direito de uso exclusivo que encontra óbice no art. 124, VI, da LPI. Proteção da marca nominativa de natureza complexa que deve se dar somente no conjunto das expressões que formam o signo. Sentença mantida. Recurso desprovido