Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da associação ré. Pedido de devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença que não determinou devolução em dobro. Recurso não conhecido, nessa parte. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. MÉRITO: Alega a recorrente ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pugna pela redução do valor para R$1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor Exagerado. Indenização readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso, na parte conhecid